Leis do Tribunal de Contas Coletânea de Legislação do Tribunal de Contas - Dezembro 2020 Baixar PDF (3.74 MB) Loi de la Cour des Comptes du Cap-Vert - LOI N ° 24-IX-2018 DU 2 FEVRIER Baixar PDF (864.53 KB) Lei nº 24-IX-2018 - Lei de Organização, Composição e Competência do Tribunal de Contas Baixar PDF (567.01 KB) Regulamentos de Funcionamento da 1ª, 2ª e 3ª Secções - Resoluções nº 4, 5 e 6-2018, de 7 de Dezembro Baixar PDF (434.56 KB) Regulamento do Tribunal de Contas - Resolução nº 3-2018 de 7 de Dezembro Baixar PDF (311.71 KB)